Juizados Especiais de Fortaleza passam a adotar distribuição equitativa de processos

09 de março, 2026

Cível

No dia 2 de fevereiro de 2026, entrou em vigor uma importante mudança na sistemática de distribuição dos processos nos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza e Juazeiro do Norte. De acordo com a Portaria nº 195/2026 do TJCE, a distribuição das ações deixará de observar a vinculação por circunscrição territorial e passará a ocorrer de forma equitativa entre as 20 unidades da capital.

A medida também se aplica aos dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Juazeiro do Norte, representando uma alteração relevante na organização interna do Judiciário estadual.

Com a nova regra, os processos judiciais não ficarão mais vinculados ao juizado correspondente ao território da parte autora, passando a distribuição a ocorrer de forma equilibrada entre as unidades, proporcionando maior isonomia de carga de trabalho e, consequentemente, maior eficiência na tramitação processual.

No tocante ao ajuizamento de ação sem advogado para causas de até 20 salários-mínimos, permanece a possibilidade de o cidadão protocolar seu pedido no Juizado mais próximo de sua residência, cabendo à unidade recebedora realizar o registro da demanda no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para os advogados, o peticionamento seguirá sendo realizado normalmente via PJe, conforme etapas a seguir:

na tela inicial do cadastro de processo, você deve: selecionar a “Matéria” adequada ao tipo de ação;
escolher a “Jurisdição” (por exemplo, Comarca de Fortaleza – Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública);
e indicar a “Classe judicial” correspondente ao rito (como Procedimento do Juizado Especial Cível);
após preencher esses campos, basta clicar no botão “Incluir” para seguir para as próximas etapas, que incluem o preenchimento dos dados das partes envolvidas, a anexação da petição inicial e dos documentos necessários e, finalmente, o envio/protocolo da ação no sistema.

Para auxiliar na utilização do sistema PJe, o Tribunal disponibiliza vídeos tutoriais oficiais, incluindo um específico sobre protocolo de processos no PJe, que pode ser acessado diretamente no portal de vídeos do Tribunal.

A referida mudança traz impactos positivos ao processamento de ações judiciais nos Juizados Especiais, facilitando o ajuizamento e promovendo maior eficiência e isonomia na tramitação.

A área Cível de HCLB Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes sobre o tema.