Crédito de IPI vencido reduz IRPJ/CSLL.

A Receita Federal confirmou que o saldo credor de IPI não aproveitado no prazo de cinco anos pode ser baixado e reconhecido como despesa dedutível do IRPJ e da CSLL no Lucro Real.

Contexto

As empresas que operam no regime de suspensão do IPI, como previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, frequentemente acumulam saldos credores do imposto. Isso acontece porque, ao vender com suspensão, o estabelecimento não gera débitos de IPI suficientes para absorver os créditos escriturados na entrada de insumos. O resultado é um saldo a recuperar que pode envelhecer na contabilidade.

Quando esse saldo supera os cinco anos sem que a empresa tenha pedido o ressarcimento ou realizado a compensação, o direito creditório prescreve — entendimento já pacificado pela Receita Federal desde a SC Cosit nº 369/2017.

Porém, ainda não havia manifestação expressa da Receita Federal sobre o que fazer com esse crédito na contabilidade e, sobretudo, qual o tratamento fiscal para a despesa resultante da baixa: é dedutível do IRPJ e da CSLL?

O entendimento da Receita Federal

Na Solução de Consulta Cosit nº 31/2026, publicada em 09/03/2026, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) deu a seguinte resposta objetiva a esse questionamento:

O raciocínio por trás desse entendimento

Esse entendimento decorre da premissa de que o IPI recuperável não compõe o custo de aquisição dos bens (art. 301, §3º, do RIR/2018). Por isso, ao adquirir insumos, a empresa não contabiliza esse valor no estoque: escritura o IPI como ativo (“IPI a Recuperar”), já que nesse momento ele é um direito creditório perante a Fazenda Pública.

Porém, com a prescrição, esse ativo perde a sua substância econômica e não representa mais nenhum benefício futuro para a empresa. Nesse caso, as normas contábeis (art. 177 da Lei nº 6.404/76) impõem a baixa do ativo no período em que a perda do direito se torna definitiva, de modo que o lançamento seja realizado em débito em conta de resultado (despesa/perda) e crédito na conta “IPI a Recuperar”.

Portanto, para chegar ao entendimento acima, a Cosit trabalhou com dois argumentos convergentes:

1. Ausência de vedação legal: o ponto de partida do lucro real é o lucro líquido contábil. Para que uma despesa regularmente reconhecida seja desconsiderada, a lei precisa determinar expressamente a sua adição. O art. 260 do RIR/2018 lista as adições obrigatórias e a baixa de crédito prescrito não está entre elas. Além disso, nenhum outro dispositivo veda a sua dedução.
2. Enquadramento como despesa operacional: a aquisição de insumos com incidência de IPI é operação inerente e indissociável da atividade industrial. O acúmulo de créditos decorre da própria estrutura do regime de suspensão. Logo, a despesa resultante da prescrição atende aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade do art. 47 da Lei nº 4.506/1964.

O ponto mais relevante da SC COSIT nº 31/2026

A Cosit foi categórica ao separar dois planos jurídicos que não se confundem: o direito ao ressarcimento do IPI, sujeito a prazo prescricional, e o tratamento da perda patrimonial para fins de IRPJ e CSLL. São questões distintas, regidas por regimes distintos.

Em outras palavras, o fato de a empresa não ter pleiteado o ressarcimento a tempo não contamina a legitimidade da despesa perante o imposto de renda. Exigir o exercício tempestivo do direito creditório como condição para a dedutibilidade seria misturar o regime jurídico do IPI com o do IRPJ, o que a lei não autoriza.

A Cosit ainda destacou que a eventual inércia no aproveitamento do crédito pode ter razões gerenciais legítimas (custo-benefício do pedido, complexidade operacional, avaliação de risco), de modo que não cabe à Receita Federal julgar a eficiência administrativa do contribuinte para definir a dedutibilidade de uma despesa, conforme se verifica dos trechos abaixo:

31. Nessa esteira, merece atenção o fato de que a eventual inércia no exercício do direito creditório pode ter decorrido de razões gerenciais legítimas. A relação custo-benefício do pedido de ressarcimento, a complexidade operacional envolvida, restrições de pessoal, ou mesmo a avaliação de risco quanto ao deferimento são fatores que podem justificar a decisão empresarial de não pleitear a recuperação. Não compete à Administração Tributária emitir juízo de valor sobre a eficiência administrativa do contribuinte como critério para definir a dedutibilidade de uma despesa. Tal postura introduziria elemento subjetivo que a lei não prevê para fins da aplicação da legislação tributária.

32. A perda do crédito por prescrição pode decorrer de limitações operacionais, falhas de gestão, ausência de efetividade nos controles internos ou outras circunstâncias próprias da organização empresarial. Tais aspectos, contudo, dizem respeito exclusivamente à esfera gerencial do contribuinte, não impactando a dedutibilidade da despesa.

Quando reconhecer a despesa?

Com base no entendimento da Receita Federal, a despesa deverá ser reconhecida no período de apuração em que se consumar a prescrição, por força do regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404/76, c/c art. 7º, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77). Na visão fiscal, não há espaço para diferimento ou reconhecimento em período anterior ou posterior à data da extinção do direito.

Portanto, com esse entendimento constante da SC Cosit nº 31/2026, a Receita Federal encerra um debate que gerava insegurança nas indústrias com regimes de suspensão do IPI ao reconhecer que a perda do crédito desse imposto pelo decurso do prazo é uma despesa dedutível.

A área de Consultoria Tributária de HCLB Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Conteúdo produzido por

Alexandre Linhares e Airton Feitosa