09 de março, 2026
Entrará em vigor, em 16 de março de 2026, o Regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (Fácil), cuja finalidade é ampliar o acesso ao mercado de capitais brasileiro.
Inicialmente, o novo regime, instituído pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Resolução CVM nº 232, entraria em vigor em 2 de janeiro de 2026. Contudo, com o objetivo de conceder mais tempo para que as entidades se adequassem às novas regras, a CVM editou, ao final de 2025, a Resolução CVM nº 236, que prorrogou o início da vigência do Fácil para 16 de março de 2026, além de promover ajustes pontuais na regulamentação.
O Regime Fácil tem como principal objetivo facilitar a captação de recursos por sociedades anônimas com receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), inaugurando o chamado mercado de acesso no Brasil. A proposta é simplificar exigências regulatórias, com medidas como a redução do volume de informações periódicas a serem prestadas ao mercado e a possibilidade de divulgação de demonstrações financeiras apenas de forma semestral.
As alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 236 incluem, entre outras disposições, regra segundo a qual emissores não registrados que realizarem ofertas destinadas a investidores profissionais deverão divulgar apenas as demonstrações financeiras relativas ao último exercício social, ficando dispensada a apresentação dos três exercícios anteriores. Adicionalmente, tais emissores também ficam desobrigados de disponibilizar as demonstrações financeiras em seus websites (art. 33).
Além das modificações específicas no Regime Fácil, a CVM ajustou determinadas regras relativas à incidência de multas cominatórias diárias pelo descumprimento de prazos para entrega de documentos obrigatórios pelos emissores.
A CVM espera que a implementação do novo regime contribua para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e o torne mais acessível aos empresários, ampliando as alternativas de financiamento e estimulando o crescimento de empresas de menor porte.
A área de M&A e Mercado de Capitais está à disposição para resolver dúvidas acerca do tema.
André Andrade e Pedro Fairbanks