Adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 é prorrogada até 29 de maio.

11 de fevereiro, 2026

Tributário

O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado até o dia 29 de maio de 2026. O edital viabiliza o parcelamento em até 140 meses, com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Poderão ser objeto de negociação os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01 de novembro de 2025, com valor por inscrição de até R$ 45 milhões.

Principais benefícios:

O edital prevê as seguintes modalidades de transação tributária conforme a capacidade e o grau de recuperabilidade dos débitos:

Capacidade de pagamento:
- Classificação A ou B: Entrada facilitada de 6% do valor da dívida, em até 6 parcelas mensais.
- Classificação C ou D: Parcelamento em até 120 parcelas mensais, ou 133 parcelas sucessivas para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, Cooperativas, OSCs e Instituições de Ensino, e descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.
Débitos considerados irrecuperáveis:
- Entrada de 5% do valor total, em até 12 parcelas e saldo remanescente parcelado em até 108 vezes;
- Saldo devedor parcelado em até 133 vezes para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, Cooperativas, OSCs e Instituições de Ensino.
Inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança:
- Entrada de 50% do valor total da dívida, com o saldo parcelado em até 12 prestações mensais, ou entrada de 40% com saldo em até 8 meses, ou entrada de 30% com saldo em até 6 meses.
Transação de pequeno valor (para Pessoa Física, MEI, ME e EPP):
- Entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo remanescente com desconto de até 50%;
- Débitos inscritos em Dívida Ativa até 30 de janeiro de 2025.