Novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente fortalece o papel regulatório da ANPD.

No dia 17 de março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e coloca a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no centro da regulação tecnológica no Brasil. A nova legislação reforça a natureza da Agência, recentemente estruturada como autoridade independente, conferindo-lhe a responsabilidade primordial de zelar pela aplicação da lei, fiscalizar o cumprimento das normas em todo o país e editar os regulamentos essenciais para a proteção de menores no ambiente virtual.

Essa configuração institucional permite que a ANPD atue com independência técnica para emitir orientações e recomendações que considerem as assimetrias regulatórias e o nível de risco associado a cada serviço digital. Cabe ao órgão definir as diretrizes e padrões mínimos para os mecanismos de supervisão parental, garantindo que as ferramentas oferecidas pelos fornecedores sejam eficazes e adequadas ao estágio de desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Além do papel normativo, a entidade assume uma função fiscalizatória ativa, sendo responsável por avaliar a efetividade dos mecanismos de verificação de idade adotados pelas plataformas. A lei assegura que a ANPD acompanhe o progresso técnico das redes sociais e garanta que o tratamento de dados pessoais de menores ocorra sempre no seu melhorinteresse, com o mais alto nível de privacidade por padrão.

No campo sancionatório, a lei consolida o poder de polícia administrativa da autoridade, permitindo a aplicação direta de penalidades como advertências e multas de até R$ 50 milhões por infração. Essa competência fortalece a autoridade como a instância central para a resolução de desconformidades, reservando ao Poder Judiciário apenas as sanções mais gravosas, como a suspensão ou proibição total das atividades da empresa infratora.

Por fim, a implementação desse novo ecossistema digital será coordenada pela autoridade sob os pilares da transparência e participação social, por meio de consultas públicas obrigatórias no processo regulatório. Esse modelo de governança reafirma a natureza técnica e autônoma do órgão como guardião fundamental dos direitos de crianças e adolescentes no espaço digital brasileiro.

A área de Direito Regulatório e Energias de HCLB Advogados fica à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Conteúdo produzido por

Adriano Huland, Lorenna Barros, Ana Katrine Sousa e Alan Cavalcante