No dia 17 de março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, que estabelece o Estatuto Digital da...
A recém-sancionada Lei nº 15.352/2026 consolidou a ANPD como uma agência reguladora, agora atendendo pelo nome Agência Nacional de Proteção...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou que, a partir de 13 de fevereiro de 2026, todos os receituários...
A Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da sua Procuradoria Federal (PF/ANEEL), emitiu o Parecer nº 10/2026 em resposta...
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) submeteu à Consulta Pública a proposta de Portaria que visa alterar o Regulamento...
O ministro Cristiano Zanin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.788 no Supremo Tribunal Federal, determinou a interrupção da...
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou a Resolução nº 795, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta a...
Em decisão recente, o juiz substituto da 2ª Vara Federal de Curitiba determinou a suspensão de uma multa aplicada pela...
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº 718, de 3 de novembro de 2025,...
Em 30 de outubro de 2025, o Congresso aprovou o Projeto de Lei de Conversão originado da Medida Provisória nº...
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